PROJETOS APROVADOS NO ANO DE 2013 NA CASA LEGISLATIVA

PROCESSO Nº 815/2013 AO Projeto de Lei nº 002/2013 de autoria do Vereador Mardônio da Rocha Carvalho, que: “Cria a obrigatoriedade de palestras preventivas de combate às drogas, ao fumo, às bebidas alcoólicas e entorpecentes em geral, nas atividades das escolas municipais de Luís Eduardo Magalhães, e dá outras providências.” LEI MUNICIPAL Nº 604/2013.