PROJETOS APROVADOS NO ANO DE 2014 NA CASA LEGISLATIVA
Processo nº 946/2014 Projeto de Lei nº 034/2014 de autoria do Vereador Claudionor Machado que: “Dispõe sobre a obrigação de afixação em hotéis e congêneres, de cartaz sobre hospedagem de crianças e adolescentes”. LEI MUNICIPAL Nº 651/2014.