EM SESSÃO ONLINE, CÂMARA APROVA 03 PROJETOS DE LEI

O Legislativo de Luís Eduardo Magalhães aprovou na noite desta terça-feira (28/4), em Sessão Ordinária Virtual, 03 projetos de lei, sendo 02 de autoria do Poder Executivo Municipal, e 01 de autoria da Mesa Diretora da Câmara.

O Projeto de Lei nº 011/2020, de autoria de autoria do Poder Executivo, aprovado em segunda votação, dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores públicos do Município, e dá outras providências, juntamente com a Emenda Modificativa.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de salário aos servidores públicos, no percentual de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um por cento), a partir de 1º de abril de 2020.

Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 012/2020, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências, juntamente com a Emenda Modificativa.

O reajuste também será no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), retroativo a 1° de abril de 2020. Ambos os projetos foram aprovados com 11 votos favoráveis e 03 contrários e seguem para votação da redação final na próxima terça, 05/04.

Também foi aprovado, em segunda votação, com dispensa de redação final, o Projeto de Lei nº 013/2020, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta Anexo I na Lei n°. 265/2007, e autoriza o Poder Público Municipal à criação de vagas no quadro do Agente Municipal de Trânsito do Munícipio de Luís Eduardo Magalhães/BA e dá outras providências. O PL segue para sansão do Prefeito Municipal, Oziel Oliveira.