28 de setembro de 2022

Ocorreu ontem, 27 de setembro de 2022, terça-feira, no Plenário Arnaldo Horácio Ferreira da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhaes – Ba, a 26ª Sessão Ordinária, e na ordem do dia os projetos e requerimentos a seguir foram votados e aprovados

EM PRIMEIRA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI

– Projeto de Lei nº 045/2022, de autoria do Vereador Irmão Deusdete, que: “Determina Multa Administrativa a quem Impedir, Invadir, Ocupar e/ou Perturbar Culto Religioso, no âmbito do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA”.

– Projeto de Lei nº 046/2022, de autoria do Poder Executivo, que: Regulamenta o disposto no artigo 163 da Lei 794/2017, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências”.

EM SEGUNDA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 

– Projeto de Lei nº 009/2022, de autoria das Vereadoras Zezília Martins e Daiana Bastos, “Institui o Mês de Dezembro para a Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as Mulheres – Campanha Laço Branco, no Município de Luís Eduardo Magalhães/Bahia e dá outras Providências”, juntamente com a Emenda. 

– Projeto de Lei nº 044/2022, de autoria do Vereador Silvano Santos, que: “Dispõe sobre a regulamentação da identificação dos cabos e fiação aérea, remoção dos cabos e fios sem uso excedentes instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea para prestação de serviços de telefonia, televisão a cabo e internet que operem no município de Luis Eduardo Magalhães”.

– Projeto de Lei nº 047/2022, de autoria da Vereadora Sandra da Ong., que: “Autoriza a Criação da Ouvidoria de Saúde nas Unidades da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências”. 

EM ÚNICA VOTAÇÃO REQUERIMENTO 

– Requerimento nº 045/2022, de autoria do Vereador Victor do Ferro Velho. “Requer prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a “investigar a prática de atos ilícitos e irregulares, no âmbito da educação do município de Luís Eduardo Magalhães-BA por mais 30 (trinta) dias”. 

EM ÚNICA VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL

– Redação Final ao Projeto de Lei nº 025/2022, de autoria da Vereadora Zezilia Martins, que: “Dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial do autismo, nas placas de atendimento prioritário do município, e da outras providências”.

Por fim, foram encerrados os trabalhos, sendo convocada a próxima Sessão Ordinária que acontecerá no dia 04/08/2022, às 19 horas, e será transmitida pelo Instagram, Facebook e YouTube.

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