A Camara

 

Município de Luís Eduardo Magalhães surge por meio da Lei
Estadual 7.619/00, em 30 de março de 2000.

Sua emancipação foi alvo de muitas críticas, como a que afirmava ser a Lei 7.619/00 inconstitucional, sendo também o referendo que autorizou a criação do município, tendencioso e parcial, já que não foram consultados todos os moradores envolvidos. Em 2007, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da criação do município, dando ao legislador federal o prazo de dois anos para legislar a situação. O Congresso Nacional avalizou a criação do Município por meio da Emenda  Constitucional n° 057/2008, encerrando qualquer discussão.

Todos os municípios brasileiros possuem três poderes:

* Legislativo – Cabe ao Legislativo, como tarefas principais, a elaboração das leis e fiscalização dos atos do Poder Executivo.

* Executivo – Ao Executivo cabe administrar os serviços do País. Para isso, ele deve executar as leis que são elaboradas pelo Poder Legislativo.

* Judiciário – Ao Poder Judiciário cabe aplicar essas leis, nos casos concretos de desobediência ou de conflito de interesses.

 

Foram organizadas eleições municipais, e em 01 de janeiro de 2001 instala-se a Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães e, consequentemente, a Primeira Legislatura (2001-2004), composta pelo Vereadores eleitos e diplomados: Alaídio Castilho de Moura, Ana Amélia Bruger Junqueira, Domingos Carlos Alves dos Santos, Cledinei Roseli Bosa, Jaime Arnoldo Cappellesso, José Queiroz Barreto Neto, Lucir Ficanha, Luzia da Rosa Fontana e Teofilo Jerônimo Penno da Silva Motta. Estes vereadores foram responsáveis pela elaboração da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Casa Legislativa, além da aprovação de inúmeras leis fundamentais para o início do nosso Município, dentre elas:

  • Lei 251/07, que “Institui o Código do Meio Ambiente de Luis Eduardo Magalhães e dá outras providências.”;
  • Lei 255/07, que “Institui o Código do Meio Ambiente de Luis Eduardo Magalhães e dá outras providências.”;
  • Lei 256/07, que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luis Eduardo Magalhães e dá providências”;
  • Lei 259/07, que “Dispõe sobre a organização do sistema municipal de ensino, dispõe sobre os órgãos colegiados que indica e dá outras providências”;
  • Lei 260/07, que “Cria e regulamenta as carreiras de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências”;
  • Lei 268/07, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público do Município de Luis Eduardo Magalhães e dá outras providências.”

A Terceira Legislatura (2009-2012) foi marcada pela inauguração do primeiro bloco do prédio sede da Câmara Municipal, o qual conta com Plenário climatizado, salas para todos os vereadores e departamentos administrativos do órgão, o que possibilitou uma melhora no atendimento da população. Além disso, houve a realização de concurso público para prover vagas no quadro efetivo do Poder Legislativo, a aquisição de bens móveis e equipamentos de informática, e finalização do segundo bloco do prédio sede da Câmara Municipal. Foram leis importantes aprovadas por esta Legislatura:

  • Lei 522/11, que “Institui o Programa de Parcerias Público – Privadas – PPP nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências.”
  • Lei 523/11, que “Dispõe sobre a Organização do Sistema de Transporte Coletivo de passageiros no Município de Luís Eduardo Magalhães – BA, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução e dá outras providências.”

Atualmente, estamos no Primeiro Período Legislativo da 5ª (quinta) Legislatura (2017-2020), a qual foram empossados no dia 01 de janeiro de 2017, 15 vereadores, sendo eles: Reinildo Nery dos Santos- PSDC (Presidente), Ivaney Victor de Oliveira Freitas-PDT (Vice-Presidente), Mardonio da Rocha Carvalho- SDD (1º Secretário), Kelmuth Crisóstomo Macêdo–PTN (2º Secretário), Carlos Alberto Koch-PSC, Cledi Roseli Bosa- PSD, Filipe Carneiro Araújo-DEM, Deusdete Petronílio de Jesus-PTC, Kenni Roberto Henke – DE Luciano de Souza Santos – PSC, Marcio Rogério de Souza- DEM, Raimundo Fernandes de Souza- PTN, Santil José Coqueiro- PDT, Silvano Oliveira dos Santos- PTC, Wangles Glicerio Santos- SDD.

Relação de todos os Presidentes da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães/BA até os dias atuais.

– Teófilo Jerônimo – 2011/2004
– Valdecir Elerlein Schosser – 2005/2006
– Cledinei Roseli Bosa – 2007/2008
– Eder Ricardo Fior – 2009/2010
– Domingo Carlos Alves dos Santos – 2001/2012
– Domingo Carlos Alves dos Santos – 2013/2014
– Reinildo Nery dos Santos – 2017/2018

Por fim, ressalta-se que o Poder Legislativo Municipal é composto de representantes do povo luiseduardense, e possui como principal função legislar buscando atender as demandas populares. Portanto, a Câmara Municipal está de portas abertas para receber os cidadãos e discutir sobre problemas, soluções e demandas de todo Município.

Venha nos fazer uma visita.


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