FAQ-Ouvidoria
- O que é a Lei de Acesso à Informação? - A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o […]
- Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor? - A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor […]
- O que são informações? - De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, […]
- A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso? - Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo […]
- É preciso justificar o pedido de acesso à informação? - Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido […]
- O acesso à informação é gratuito? - Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca […]
- O que é o Decreto 36/2012? - A Lei de Acesso contém dispositivos de aplicação imediata a todos os órgãos e entidades, […]
- Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação e no Decreto Municipal nº 36/12? - Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja […]
- O que é transparência ativa? - É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são […]
- Que informações o Poder Executivo Municipal é obrigado a disponibilizar proativamente em seu site? - O art. 8° da LAI definiu como um dever dos órgãos e entidades publicarem na […]