CONFIRA OS PROJETOS APROVADOS NESTA TERÇA-FEIRA NO PLENÁRIO DA CÂMARA

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (17/04),05 Projetos de Leis (PL), 02 em primeira votação, 03 em segunda votação e apresentaram 10 indicações ao Poder executivo Municipal.

Em primeira votação, aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 015/2018, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre alteração da Lei 529/2011, que trata da Concessão de Benefício Eventual na modalidade “Auxílio-Moradia” em virtude da situação anormal, caracterizada como Calamidade Pública, às vítimas das enxurradas, desmoronamentos e/ou em estado de risco, e dá outras providências.

Depois de sancionado, o PL permitirá concessão dos benefícios que ocorrerão em prestações mensais, mediante crédito bancário, em favor do locador do imóvel a ser arrendado pelo beneficiário.

Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do auxílio-moradia emergencial, os imóveis localizados no Município de Luís Eduardo Magalhães.

Os pagamentos a que se refere o caput deste artigo, apenas serão feitos mediante apresentação do contrato de locação previamente assinado pelas partes envolvidas.

O benefício será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.

“Tais alterações são de suma importância para assegurar a devida utilização do benefício em questão, haja vista que, atualmente, apenas a apresentação de recibo permite que o beneficiário receba, ele próprio, o valor para quitação do aluguel, o que infelizmente, pode culminar em desvio de finalidade pelos beneficiários”, Oziel Oliveira, Prefeito Municipal.

Também aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 011/2018, de autoria do Poder Executivo, que Institui o Fundo honorário da Procuradoria Geral do Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências.

O Projeto permite suprir as necessidades de aparelhamento material, tecnológico e operacional da Procuradoria, bem como viabiliza a capacitação e aprimoramento continuados dos recursos humanos, com ênfase para os procuradores que têm a atribuição de representação judicial do Município; sem qualquer custo ao Erário, eis que se trata de destinação própria dos Procuradores do Município.

EM SEGUNDA VOTAÇÃO

Projeto de Lei nº 091/2017, de autoria do Vereador Nei Vilares, que: “Institui o Dia da Imprensa no âmbito do Município de Luís Eduardo Magalhães”, juntamente com a Emenda.

Projeto de Lei nº 009/2018, de autoria do Poder Executivo, que: “Institui o Banco de Horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Luís Eduardo Magalhães BA, e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 013/2018,  de autoria da Mesa Diretora, que: “Altera a Lei Municipal nº 592/2013, que ‘Reestrutura o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães – Bahia e dá outras providências”.