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CÂMARA APROVA COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF NO MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES.

Na noite de ontem, 20 de março, os vereadores aprovaram em única votação o Projeto de Resolução nº 004/2018, de autoria da Mesa Diretora que: “Constitui Comissão Especial para apreciar a Aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental – FUNDEF”.
Fica constituída, com base no Art. 40 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a seguinte Comissão Especial formada por 5 Vereadores da Câmara Municipal, conforme o §3º do artigo supramencionado, fica constituída pelos seguintes Vereadores :
Presidente Silvano Santos (PTC)
Vice-Presidente Carlos Koch (PSC)
Secretário – Nei Vilares (PP)
Membro Victor do Ferro Velho (PDT)
Membro – Kelmuth Maclarem (PODEMOS)
A Comissão constituída apreciará e relatará um parecer sobre a aplicação dos recursos que o Município de Luís Eduardo Magalhães receberá através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental – FUNDEF
Esta Comissão Especial terá prazo de 360 dias, prorrogável por igual período, ou até a aplicação adequada dos recursos do FUNDEF, que serão recebidos pelo Município.

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