CONFIRA OS PROJETOS APROVADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

A 3ª Sessão Extraordinária, do 6º Período Legislativo da 5ª Legislatura, ocorreu na manhã desta sexta-feira (06/12), as 11horas, no Plenário Arnaldo Horácio Ferreira, na Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, com o objetivo de levar a plenário alguns Projetos de Leis urgentes para serem debatidos e/ou deliberados pelos parlamentares em assembleia. Foram três os Projetos de Leis, apreciados e listados para a Ordem do Dia:

  • PL nº 038/2019 de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza a permuta das áreas de terras entre o Município de Luís Eduardo Magalhães e a Imobiliária Campos Lindos SA, e dá outras providências”;
  • PL nº 050/2019 de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre os parâmetros para REGULARIZAÇÕES das edificações no Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências”.
  • PL nº 051/2019 de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Executivo a conceder remissão do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos Domiciliares TRSD dos exercícios de 2017, 2018 e 2019 e isenção para o exercício de 2020, relativo aos imóveis edificados situados em áreas objeto de declaração de estado de emergência e dá outras providências”.

Todos os citados Projetos de Leis, foram aprovados por unanimidade em primeira votação. Foi registrada por alguns parlamentares a presença de um grupo de Assistentes Administrativos Educacionais. O andamento dessa reunião foi um pouco diferente, não ocorrendo homenagens nem foram lidos o expediente e a ata da sessão anterior, por se tratar de uma sessão realizada em outro horário, ou seja, por ser uma sessão extraordinária.

 

 

Luís Eduardo Magalhães-BA, 06 de dezembro de 2019.

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