ENTENDA A IMPORTÂNCIA DO PROJETO DE LEI PARA A DEMOCRACIA

Um dos pilares do trabalho legislativo, o Projeto de Lei (PL), é um conjunto de normas de efeito legal. É uma proposta que carrega os anseios da sociedade para que seja garantido em por lei. Para um projeto se tornar lei, antes é necessário que seja debatido e aprovado pelo Poder Legislativo democraticamente.

O texto pode ser elaborado e proposto à apreciação do Plenário tanto pelo Poder Executivo como Legislativo, por meio dos vereadores. No caso da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, o PL, apreciado em duas rodadas de discussões, é considerado aprovado quando obtém o número favorável que represente a maioria absoluta. No total, são 15 vereadores em mandato.

Antes de seguir para a apreciação do plenário, o projeto tramita nas comissões. Inicialmente, é apreciado e votado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Participação Legislativa) parecer do vereador encarregado da relatoria do PL, que terá a prerrogativa de considerá-lo legal ou ilegal. Aprovada a sua legalidade, o projeto seguirá para as comissões temáticas, às quais caberá apreciar o teor da proposta.

Ao ser protocolado na Câmara, a proposta de lei recebe um número de identificação, para facilitar a discussão e tramitação, e permitir o acompanhamento por parlamentares, assessores e demais interessados. Após a aprovação pelo Legislativo, o PL é enviado ao Executivo, para sanção ou veto. Em caso de veto, este poderá ser total ou parcial. Com o apoio da maioria dos vereadores, no entanto, o Legislativo tem a prerrogativa de derrubar o veto do Executivo, e reenviar o projeto ao prefeito, para que a promulgação do texto.

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