IMPORTANTES PROJETOS VÃO PARA A ORDEM DO DIA

No dia 10 de dezembro, ás 10 horas, realizou-se na Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães-Ba, reunião entre os Vereadores e contaram com as ilustres presenças da Senhora Doutora Cristina Gross, Coordenadora do Legislativo e do Senhor Makysuel Martins Técnico Geral do Jurídico, ambos servidores da Câmara Municipal de L.E.M.

Nesta reunião, foram discutidos consideráveis Projetos de Leis, bem como Substitutivo, Moção, Requerimento, Indicações e Projetos de Resoluções, para o nosso município. Dentre os assuntos abordados e debatidos foram selecionados importantes projetos para a Ordem do Dia da Sessão desta terça-feira (10/12).

Em primeira votação, o PL nº 048/2019 de autoria do Vereador Deusdete Petronilio, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios conveniados com o município a realização de coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos e portadores de deficiência em suas residências ou nas unidades de saúde mais próximas.

Em segunda votação, os Projetos de Leis: nº 029/2019 de autoria do Vereador Deusdete Petronilio, que reconhece de Utilidade Pública a Associação Social e Cultural de Luís Eduardo Magalhães – Asciadlem; nº 038/2019 de autoria do Poder Executivo, que autoriza a permuta das áreas de terras entre o Município de Luís
Eduardo Magalhães e a Imobiliária Campos Lindos AS;nº 044/2019, de autoria do Vereador Deusdete, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques, cartões de débito ou crédito, fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento; nº 050/2019 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre os parâmetros para REGULARIZAÇÕES das edificações no Município de Luís Eduardo Magalhães e, o de nº 051/2019 de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a conceder remissão do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos Domiciliares TRSD dos exercícios de 2017, 2018 e 2019 e isenção para o exercício de 2020, relativo aos imóveis edificados situados em áreas objeto de declaração de estado de emergência.

E em única votação, foram listados quatro Projetos de Resolução: PR nº 015/2019 de autoria do Vereador Carlos Koch, que concede o titulo de cidadão de Luís Eduardo Magalhães ao Senhor Rui Carlos Gengnagel; PR nº 016/2019 de autoria do Vereador Kenni Henke, que concede o título de cidadão de Luís Eduardo Magalhães
ao Senhor Francisco Pereira Neto; PR nº 017/2019 de autoria do Vereador Nei Vilares, que concede o Título de Cidadão luiseduardense ao Senhor, Pastor, José Carlos de Souza e PR nº 018/2019 de autoria do Vereador Victor. Que concede o título de cidadão Luiseduardense ao senhor Adailton Araújo Neiva.

O Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssimo Senhor Reinildo Nery dos Santos, informou durante a reunião, que haverá Sessão Extraordinária na quinta- feira (12/12) as 10horas e na sexta-feira (13/12) as 11horas, no mesmo local de praxe, no Plenário Arnaldo Horácio Ferreira.

 

 

Luís Eduardo Magalhães-. BA, 10 de dezembro de 2019.

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