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APROVADO PROJETO DE LEI QUE OBRIGA A EXISTÊNCIA DE ESPAÇOS NOS EDIFÍCIOS EM CONSTRUÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE ENTULHOS

     Na sessão ordinária do dia (13.08.2013) realizada no plenário da Câmara Municipal foi aprovado por 8×1 votos o Projeto de Lei nº 016/2013 de autoria do Vereador Claudionor Machado que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços nos edifícios em construção para a colocação de entulhos no Município de Luís Eduardo Magalhães/BA, e dá outras providências”.

A norma agora aprovada segue, após feita e concluída a redação final na Câmara Municipal, para sanção e promulgação do Chefe do Poder Executivo que poderá inclusive vetar dispositivos legais de cunho político ou jurídico que contrariarem norma Estadual ou Federal.

A intenção legislativa é organizar o espaço, ruas e avenidas públicas em respeito ao meio ambiente artificial urbano, bem como para organizar os espaços reservados para acondicionamento de entulhos de construção para uma possível reciclagem do material e posterior utilidade inclusive pública.

A proposta contribui, também, para que os pedestres e veículos transitem livremente pelas ruas e avenidas da cidade, visando, dessa forma, na melhoria da organização de forma reflexa sobre as regras de trânsito.

Além disso, a norma é cogente às empresas ligadas ao ramo da construção/edificação que terão que cumprir os comandos legais, sob pena de receberem sanções administrativas pela municipalidade, tais como multas, cassação de alvará de construção, inclusive interdição total ou parcial da obra.

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