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Aprovado projeto que incentiva à atividade de piscicultura

Em 18 de junho de 2013  foi aprovado por esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 012/2013 que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar”.

O projeto é destinado a promover ações de apoio e incentivo a atividade de piscicultura, na fase de implantação através da construção de tanques, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais, mediante projetos específicos.

Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, associações ou cooperativas sediadas no município de Luís Eduardo Magalhães. Além disso, os agricultores deverão se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal e os projetos devem se enquadrar aos parâmetros da legislação ambiental.

Os produtores que tenham interesse em participar passarão por uma seleção a ser realizada por Conselho Gestor nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

O Projeto de Lei aprovado, depende ainda de sanção pelo Poder Executivo, e é relevante para que se desenvolva a Aquicultura Familiar, podendo ser mais uma fonte de renda para os produtores rurais de baixa renda desta cidade.

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