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Boletim informativo da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães

Realizou-se nessa terça-feira, 15 de agosto, a 21ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura do ano
de 2017, na Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães.
Durante a sessão presidida pelo Vereador Reinildo Nery, foram votados um projeto
de lei e uma emenda modificativa.
Estiveram presentes os vereadores Filipe Fernandes, Kenni Henke, Luciano Santos,
Dr. Marcio Rogério, Mardonio da Rocha, Raimundo Nacional Motos, Santil, Silvano
Santos, Victor do Ferro Velho, WGS Guinho e a vereadora Cledi Bosa.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Na noite de ontem, o plenário aprovou, por unanimidade, a matéria de autoria do
Poder Executivo, que “Disciplina o benefício de passe livre às pessoas portadoras
de deficiência, no transporte coletivo de passageiros urbano e dá outras
providências”.
Para o Executivo, o projeto de lei nº 055/2017 se funda no direito que faz jus ao
portador de deficiências, comprovadamente de baixa renda, carente, com
acompanhante, ante o grau de deficiência, a ter acesso ao serviço gratuito de
transporte coletivo de passageiro, municipal, realizado mediante ônibus nas linhas
municipais.
O passe livre municipal foi criado, promovido e incentivado em face do dever
constitucional do Estado com a colaboração da sociedade, visando à plena
locomoção da pessoa carente, deficiente visual no exercício da cidadania.
APROVADO EM ÚNICA VOTAÇÃO
Também foi aprovada uma emenda modificativa de autoria da Comissão de Obras,
Administração Pública, Serviços Públicos, Urbanismo e Segurança, ao Projeto de
Lei nº 025/2017 de autoria do vereador Filipe Fernandes (DEM), que dispõe sobre
a obrigatoriedade das empresas construtoras de asfalto, recapeamento, reparos
(tapa buraco) em asfalto e prédios públicos contratados pelo Município,
oferecerem garantia de 05 (cinco) anos aos serviços prestados no âmbito do
Município de Luís Eduardo Magalhães-BA.
Ainda durante a sessão, foi apresentado ao Plenário o projeto substitutivo ao
Projeto de Lei nº049/2016, de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre o
Estatuto e Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães.
De acordo com presidente da Câmara, vereador Reinildo Nery (PSDC), a matéria
será votada o mais breve possível, “É um projeto de suma importância para os
munícipes, e tenho certeza que a segurança terá um grande avanço”, disse Reinildo
Fique por dentro de tudo que acontece na Câmara de vereadores, acesse:
www.cmlem.ba.gov.br.
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