Câmara de Vereadores de Luís Eduardo Magalhães aprova doação de terreno ao Ministério Público do Estado da Bahia

A Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães na terça-feira, 22 de setembro aprovou o Projeto de Lei nº 044/2015 de autoria do Poder do Executivo, que “Dispõe sobre doação pelo Município de Luís Eduardo Magalhães de área pública ao Ministério Público do Estado da Bahia”.

Este projeto de Lei visa à destinação, por meio de doação, conforme determina o art. 13 da Lei Orgânica do Município, de área pública situada na Praça dos Poderes para construção da sede própria do Ministério Público do Estado da Bahia, no Município de Luís Eduardo Magalhães. O ministério Público tem por escopo, promover o acesso à justiça, a preservação da ordem jurídica, a defesa dos direitos individuais e coletivos fundamentais, bem como a proteção dos princípios norteadores da justiça social, realizando a defesa da coletividade.

A sede local do Ministério Público será construída na Rua Octogonal Praça dos três Poderes no Jardim Imperial, que irá concentrar os órgãos e entes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e facilitará as comunicações entre os representantes do parquet, os Magistrados, Advogados e cidadão, componentes indispensáveis à administração da Justiça.

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Fonte: ASCOM – Câmara Municipal de LEM