Mais Notícias

CONFIRA OS PROJETOS DE LEI APROVADOS NO MÊS DE AGOSTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

O mês de agosto foi de intensa atividade legislativa, foram aprovados os seguintes projetos de Lei:

1)    Projeto de Lei nº 011/2013 de autoria do Vereador Alaídio Castilho de Moura que: ““Dispõe sobre o atendimento prioritário para o idoso com mais de 60 (sessenta anos) de idade, para o portador de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida, para a gestante, lactante e pessoa com criança de colo, no atendimento imediato pelos órgãos públicos e entidades privadas, prestadores de serviços públicos ou particulares à população do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA”.

2)     Projeto de Lei 014/2013, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências”.

3)     Projeto de Lei nº 016/2013 de autoria do Vereador Claudionor Machado que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços nos edifícios em construção para a colocação de entulhos no Município de Luís Eduardo Magalhães/BA, e dá outras providências”.

4)     Projeto de Lei nº 018/2013 de autoria do Poder Executivo que: “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências”, juntamente com a Emenda Aditiva nº 001.

5)     Projeto de Lei nº 019/2013 de autoria do Vereador Erik Café que: “Altera os incisos I, II, III e IV do artigo 6º da Lei Municipal nº 569 de 11 de abril de 2012 para conferir legitimidade aos agentes fiscais do município a lavrarem Atos Infracionais com aplicação de multas às Agências Bancárias que descumprirem qualquer dispositivo desta lei municipal e dá outras providências”.

6)    Projeto de Lei nº 020/2013 de autoria do Vereador/Presidente Cabo Carlos que: “Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública no Município de Luís Eduardo Magalhães”.

7)     Projeto de Lei nº 021/2013 de autoria do Vereador/Presidente Cabo Carlos que: “Dispõe sobre a instalação de banheiros públicos no município de Luís Eduardo Magalhães”.

8)     Projeto de Lei nº 022/2013 de autoria do Vereador/Presidente Cabo Carlos que: “Dispõe sobre a criação do Acervo Público e Histórico Municipal de Luís Eduardo Magalhães”.

9)     Projeto de Lei nº 023/2013 de autoria do Vereador/Presidente Cabo Carlos que: “Dispõe sobre aplicação de penalidades à prática de “assédio moral” nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais”.

10)     Projeto de Lei nº 024/2013 de autoria do Vereador Erik Café que: “Institui Biblioteca Itinerante nos bairros e dá outras providências”.

11)    Projeto de Lei nº 026/2013, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza permuta de área de terras entre o Município de Luís Eduardo Magalhães e a Imobiliária Campos Lindos Ltda., e dá outras providências.”

12)     Projeto de Lei nº 028/2013 de autoria do Poder Executivo “Autoriza a permuta das áreas de terras entre o Município de Luís Eduardo Magalhães e a Cotton Bahia Ltda., e dá outras providências.”

Os Projetos de Leis seguiram para a sanção do Prefeito Municipal. Espera-se que estes Projetos de Leis ganham eficácia e efetividade social para que a população luiseduardense conheça de seus direitos a fim de cobrar das autoridades competentes adoção de medidas políticas no intuito de que as novas leis do município sejam cumpridas por todos.

Mostrar mais

Artigos relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo
Fechar
Skip to content