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Projeto de lei cria o Conselho Municipal do Idoso

 

Em 20 de junho de 2013, foi aprovado na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 007/2013, de autoria do Poder Executivo, para criar o Conselho Municipal do Idoso e Fundo Municipal de Direitos do Idoso.

 

O Conselho Municipal de Direitos do Idoso será órgão permanente e terá como função formular e controlar as políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.

 

Enquanto, o Fundo Municipal de Direitos do Idoso será instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município.

 

Portanto, este projeto, que depende de sanção do Poder Executivo para se tornar lei, beneficiará todos os idosos do Município. O idoso é parte integrante da sociedade e não pode ser penalizado pela discriminação/exclusão social por parte das políticas públicas de qualquer governo, “eis ai mais um canal público para que sejam cumpridas as normas do Estatuto do Idoso criado em 2003”, palavras do Executivo.

 

Espera-se que o município por meio do Conselho possa contar com o apoio das sociedades civis organizadas para fazer cumprir e respeitar os Direitos do Idoso, para que possamos construir uma sociedade justa e igualitária em direitos e deveres sem distinção de qualquer natureza.

 

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