Mardonio da Rocha CarvalhoProjetos

PROJETOS APROVADOS NO ANO DE 2014 NA CASA LEGISLATIVA

Processo nº 985 /2014 Projeto de Lei nº 067/2014 de autoria do Vereador Mardônio da Rocha Carvalho que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas nos estabelecimentos comerciais contendo o número telefônico de atendimento do PROCON – Luís Eduardo Magalhães/BA e dá outras providências”. LEI MUNICIPAL Nº 667/2014.

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