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PROJETO DE RESSOCIALIZAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS É APROVADO NA CÂMARA.

 

De autoria do vereador Víctor do Ferro Velho (PDT), o PL nº 062/2018 dispõe sobre a
instituição do programa “Segunda Chance” aos participantes de programas de tratamento de
dependência química na cidade de Luís Eduardo Magalhães – BA e cria o “Selo Ressocializa” às
empresas contratantes e dá outras providências.
Restabelecer os vínculos pessoais, familiares e sociais dos dependentes químicos é uma das
principais atribuições das comunidades acolhedoras. O trabalho é fundamental porque muitas
vezes, em consequência do consumo compulsivo de drogas, só restam ao dependente os
vínculos com outros dependentes, e mesmo assim, bastante frágeis, ligados apenas ao cenário
de uso das drogas. Uma vez acolhido, ele reconstrói valores da vida em comunidade.
“O Programa “Segunda Chance” visa dar cumprimento à Política Nacional para inclusão social
da população em situação de recuperação, priorizando o acesso ao trabalho como forma de
inclusão e resgate de outros direitos básicos, de modo que haja um percentual das vagas em
aberto nas empresas de grande, médio e pequeno porte na cidade destinado aos dependentes
químicos que estejam em tratamento em Casas de Recuperação, ONGS, e demais entidades”,
disse o autor vereador Víctor.
A empresa que aderir ao programa e contratar o cidadão receberá o “SELO RESSOCIALIZA” e
contara com benefícios tributários a critério do Poder executivo.
Também foram aprovados em primeira discursão, por unanimidade, dois Projetos de Lei de
autoria do Poder Executivo. O de nº 046/2018 que, “Dispõe sobre a concessão de direito real
de uso de área pública do Loteamento Jardim das Acácias, no Município de Luís Eduardo
Magalhães”, e o de nº 056/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens
de uso comum do povo os imóveis que menciona e dá outras providências”.

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