VEREADORES APROVAM TRÊS PROJETOS DE LEI

De autoria do vereador Silvano Santos (PTC), o Projeto de Lei 041/2018, que dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do município de Luís Eduardo Magalhães Ba., foi aprovado ontem, 15, durante a sessão ordinária.

O PL visa ajudar as famílias de baixa renda, bem como as entidades sem fins lucrativos que praticam atividades filantrópicas, uma vez que a construção civil é uma atividade considerada de alto custo.

Os materiais serão: areia; azulejos; blocos; cal; cimento; ferro; grades; janelas; portas; lajotas; materiais elétricos como fios, condutores, interruptores, etc; hidráulicos (canos, registros, torneiras, etc); madeiras; pedras; britas; pias; portões; tacos; tanques; telhas; tintas; vidros e todo o material de serventia a edificações da construção civil.

A secretaria Municipal de Infraestrutura ficará responsável pela coordenação do respectivo projeto, administrando a recepção e depósito do material doado e, também, diante das possibilidades, acompanhará a execução e ou reparo da obra.

A Secretaria Municipal de Assistência Social fará o cadastro e triagem de acordo com a necessidade das pessoas ou entidades carentes.

Esta Lei entrará em vigor após sansão do prefeito Oziel Oliveira, e publicação no Diário Oficial do Município.

De autoria do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei 045/2018, concede remissão do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos Domiciliares ,TRSD, dos exercícios de 2017 e 2018,  para os imóveis edificados situados em áreas objeto de declaração de estado de emergência e dá outras providências.

Serão beneficiadas as famílias que abandonaram seus lares devido a perdas materiais, objetos e móveis perdidos em razão das enchentes, contaminação da água por produtos tóxicos e agentes patológico, interrupção da possibilidade de residir no imóvel até a presente data, são apenas algumas das consequências elencadas para demonstrar o prejuízo advindo das enchentes.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 047/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do CMDDM – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, sua competência e dá outras providências.

A presente proposta de criação do CMDDM – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher é imperiosa, atende recomendação da SPM, Superintendência de Políticas para Mulheres, Estadual e Federal, como pré-requisito para que recebamos em nosso município o CRAM, Centro de Referência de Atendimento às Mulheres, que presta acolhida, acompanhamento psicossocial e orientação jurídica às mulheres em situação de violência (violência doméstica e familiar – sexual, patrimonial, moral, física, psicológica; tráfico de mulheres, assédio sexual; assédio moral) e demais que se fizerem necessários.

Ressalte-se que a chegada do CRAM – Centro de Referência de Atendimento às Mulheres, em nosso Município, reforçará o trabalho pioneiro desenvolvido dentro do Programa Borboleta que, com pouco mais de um ano e três meses de atividades, já se tornou referência no Estado da Bahia e em outros da Federação.