PROJETO DE REDUÇÃO DA TAXA DE ESGOTO É APROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

Parlamentares aprovaram ontem, 22/05, por unanimidade, o projeto de Lei nº 034/2018, de autoria de todos os vereadores, que disciplina o percentual a ser cobrado pela tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária responsável, no município de Luís Eduardo Magalhães-BA, e dá outras providências.
Após sanção, fica a empresa concessionária responsável pelos serviços de esgotamento sanitário em Luís Eduardo Magalhães, obrigada a cobrar o percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre o consumo de água tratada para residências, 40% (quarenta por cento) para estabelecimentos comerciais e institucionais e 50% (cinquenta por cento) para estabelecimentos industriais, pela tarifa de serviço de esgotamento sanitário no Município de Luís Eduardo Magalhães.
A redução no percentual cobrado, a que se refere o caput deste artigo, aplica- se à prestação de serviços públicos essenciais de operação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais, até o seu lançamento final no meio ambiente.
Também foi aprovado ontem, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 030/2018, de autoria dos Vereadores, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências.