PROJETOS APROVADOS NO ANO DE 2014 NA CASA LEGISLATIVA

Processo nº 920/2014 Projeto de Lei nº 020/2014, de autoria do Vereador Reinildo Nery dos Santos, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das repartições públicas vinculadas a Secretaria de Saúde do Município de Luís Eduardo Magalhães emitirem protocolo comprovando o recebimento de exames e documentos contendo data, hora, discriminação dos documentos recebidos e nome e matrícula do servidor e dá outras providências”. LEI MUNICIPAL Nº 643/2014.