2013Márcio Rogério de SouzaProjetos

PROJETOS APROVADOS NO ANO DE 2013 NA CASA LEGISLATIVA

PROCESSO Nº 855/2013 ao Projeto de Lei nº 023/2013 de autoria do Vereador Cabo Carlos que: “Dispõe sobre aplicação de penalidades à prática de “assédio moral” nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais”. LEI MUNICIPAL Nº 644/2014.

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