PROJETOS APROVADOS NO ANO DE 2013 NA CASA LEGISLATIVA

PROCESSO Nº 825/2013 AO Projeto de Lei nº 011/2013 de autoria do Vereador Alaídio Castilho de Moura que: “Dispõe sobre o atendimento prioritário para o idoso com mais de 60 (sessenta) anos de idade, para o portador de deficiência física ou com mobilidade reduzida, para a gestante, lactante e pessoa com criança de colo, no atendimento imediato pelos órgãos públicos e entidades privadas, prestadores de serviços públicos ou particulares à população do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA”. LEI MUNICIPAL Nº 614/2013.