PROJETOS APROVADOS NO ANO DE 2014 NA CASA LEGISLATIVA

Processo nº 951 /2014 Projeto de Lei nº 039/2014 de autoria do Vereador Elton Alves de Almeida “Obriga a afixação de Placa Informativa do Direito à Meia Entrada nos Estabelecimento Exibidores de Espetáculos”. LEI MUNICIPAL Nº 654/2014.