PROJETOS APROVADOS NO ANO DE 2015 NA CASA LEGISLATIVA

PROCESSO Nº 998/2015 DE 05/03/2015 – Projeto de Lei nº 003/2015 de autoria da Mesa Diretora que: “Autoriza o Poder Legislativo a firmar contratos, convênios, com todas as Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como com Empresas Privadas que prestem Serviços Públicos”. LEI MUNICIPAL Nº 678/2015.