PROJETOS APROVADOS NO ANO DE 2014 NA CASA LEGISLATIVA

Processo nº 967 /2014 Projeto de Lei nº 052/2014 de autoria do Vereador Cabo Carlos que: “Torna obrigatória a afixação de placa de advertência sobre o uso de formol e suas consequências para a saúde do ser humano nas dependências de salões de beleza ou estabelecimentos congêneres e dá outras providências”. LEI MUNICIPAL Nº 657/2014.