CÂMARA REALIZA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA

CÂMARA REALIZA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em Sessão Ordinária realizada ontem, 21, na Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, os vereadores discutiram, votaram e aprovaram 7 projetos, sendo 3 do Poder Legislativo e 4 do Poder Executivo.

PROJETOS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

De autoria do Vereador Raimundo, o Projeto de Lei nº 008/2019, dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica e dá outras providências.

Em sua justificativa, o vereador defendeu que a Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos e diversas leis federais estabelecem um sistema sólido de proteção à criança e ao adolescente contra violações da sua dignidade humana, especialmente nos âmbitos de sua integridade física, sexual e psicológica.

“Assim, se a família possui tamanha responsabilidade legal face aos filhos menores, nada mais natural e necessário do que conferir aos pais o direito de decidir quanto a sua educação moral (e religiosa), como visto. Não faria sentido conferir a terceiros, como a escola, órgãos de saúde, etc. a prerrogativa de apresentar valores morais em desacordo ou sem o conhecimento da família, quando são os pais que têm o ônus de arcar com as consequências do comportamento dos filhos. É a família que sempre paga a conta!”, justificou Raimundo.

O Projeto de Lei nº 002/2019, de autoria do Vereador Márcio Rogério de Souza, que dispõe sobre a criação do Projeto denominado Atleta na Escola, no Município de Luís Eduardo Magalhães-BA e dá outras providências.

“A matéria ora apresentada tem por objetivo realizar ações de cunho educativo, desenvolvidos em parceria com atletas e ex-atletas nas unidades escolares do município de Luís Eduardo Magalhães- BA, constituídas por palestras, exposições, demonstrações práticas e outros eventos que demonstrem os benefícios da prática desportiva, aliadas a noções de cidadania”, disse Márcio.

Projeto de Lei nº 057/2018,  de autoria do Poder Executivo, que Institui o Programa Municipal Produzir LEM Familiar, na Administração Pública Municipal de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 007/2019,  de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização e estruturação da Procuradoria Geral do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 011/2019,  de autoria do Poder Executivo, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Amigos do Autista de Luís Eduardo Magalhães, BA.

PROJETO EM SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado em segunda discussão, Projeto de Lei nº 013/2019, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos Profissionais do Magistério Público da educação básica do Município, e dá outras providências.

Com a aprovação estará sendo atendido o referido dispositivo constitucional que assegura a concessão de reajuste de salário sempre na mesma data e sem distinção de índices, assim o reajuste será no percentual de 4,2% (quatro vírgula dois por cento) sobre o piso, retroativo a 1º de janeiro do corrente ano.