CONFIRA OS PROJETOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL NESTA TERÇA-FEIRA

Os vereadores da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães aprovaram, nesta terça-feira (24/03), durante a 5ª Sessão Ordinária, dois Projetos de Leis.

De autoria do Poder Executivo Municipal, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 055/2019, que cria cargos e altera o artigo 4º, inciso IV e artigo 8º, inciso V, da Lei n° 726/2015, e dá outras providências. A matéria foi aprovada em primeira discussão.

“O PL tem por finalidade instituir o programa Escolas Cívico-Militares em escolas de Ensino Municipal, de nível de Ensino Fundamental. Também tem por objetivo, dentro do campo de prevenção, o resgate da cidadania e do culto de valores sociais por parte dos alunos, visando desenvolver no corpo discente, um maior senso cívico e patriótico, com respeito aos valores e às instituições”, justificou Oziel Oliveira, autor do PL.

Também foi aprovado, em redação final, PL nº 007/2020, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal nº 592/2013, que Reestrutura o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães Bahia e dá outras providências.

A alteração do Anexo IV da Lei Municipal nº 592/2013, visa aprimorar as atribuições dos Cargos em Comissão de Administração e Finanças da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, assim como incluir requisitos mínimos aos profissionais que os exercerão. Referida alteração não gerará ônus financeiro ao Poder Legislativo, visando apenas uma melhoria da lei.