PROJETO DE LEI QUE PROPÕE A PRORROGAÇÃO DO REFIS 2021, FOI PARA LEITURA NA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA TERÇA-FEIRA (29)

A Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, Bahia, realizou na tarde desta terça-feira, 29 de junho de 2021, às 16 horas, a 18ª Sessão Ordinária no Plenário Arnaldo Horácio Ferreira.

Em pauta foram lidas diversas indicações que visam melhorias e benefícios à população luiseduardense.
Na ocasião foi lido também o Projeto de Lei nº 063/2021, de autoria do Poder Executivo, que: “Prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal de Créditos – REFIS – do Município de Luís Eduardo Magalhães, BA, instituído pela Lei nº 944/2021 e dá outras providências”.

Diante da extrema importância e utilidade do Programa de Recuperação Fiscal de Créditos -REFIS-, faz- se necessária a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 063/2021(acima destacado), pensando nisso, esta Casa Legislativa irá realizar na manhã da próxima quinta-feira, 01 de julho de 2021, às 10 horas, uma Sessão Extraordinária onde o mesmo será votado.