CÂMARA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES-BA, APROVA REQUERIMENTO QUE PEDE TRANSPARÊNCIA DOS ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Ocorreu na noite da última terça-feira (19/04/2022) no Plenário da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhaes-BA, a 9ª Sessão Ordinária do ano de 2022, que contou com um grande número de pessoas na plateia.
Na noite de ontem, esta Casa Legislativa votou e aprovou o Requerimento nº 002/2022, de autoria da Mesa Diretora, que: “Requer apresentação de informações e documentos comprobatórios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sr. Ondumar Ferreira Borges Júnior, por descumprimento da transparência dos atos da prefeitura municipal, afrontando a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 11.527/2011, a Lei Complementar nº 131/2009 e a Resolução nº 1.426/2021 do TCM-BA”
No mais, seguindo os trabalhos legislativos, os Vereadores votaram diversas Proposições, sendo eles os seguintes:
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
– Projeto de Lei nº 020/2022, de autoria da Vereadora Sandra da ONG., que: “Institui O Censo Animal No Município De Luís Eduardo Magalhães, Visando O Controle Populacional De Cães E Gatos, E Dá Outras Providências”.
EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
-Projeto de Lei nº 090/2021, de autoria do Vereador Fábio Rocha, que: “Dispõe sobre a Divulgação e o repasse do Couvert Artístico em Estabelecimentos Comerciais”. Juntamente com a Emenda Supressiva”.
EM ÚNICA VOTAÇÃO:
– Redação Final ao Projeto de Lei nº 018/2022, de autoria da Vereadora Sandra da ONG., que: “Institui campanhas e projetos educativos voltados para a saúde mental dos homens de modo a conscientizar, prevenir e reduzir as práticas de violência contra a mulher, no Município de Luís Eduardo Magalhães-BA, e dá outras providências”.
Por fim, foram encerrados os trabalhos, sendo convocada a próxima Sessão Ordinária que acontecerá no dia 26/04/2022, às 19 horas, e será transmitida pelo Instagram, Facebook e YouTube.
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