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VEREADORES APROVAM LDO PARA 2019 COM EMENDA

Os vereadores de Luís Eduardo Magalhães aprovaram, em primeiro turno, a previsão orçamentária para 2019. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), passou com 15 votos favoráveis e uma emenda modificativa durante as sessões da Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira (27).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

A proposta dispõe sobre as metas e prioridades na destinação da previsão de recursos R$ 377.300.000,00 para o próximo exercício financeiro.

O texto emendado segue para sanção do Executivo para entrar em vigor e, posteriormente, auxiliar na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Também foi aprovado em discursão o PL n° 077/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal dos Serviços Funerários, Cria a Coordenação de Administração Funerária e Atendimento à Família Enlutada CAAFE, institui o Conselho Municipal Deliberativo dos Serviços Funerários COMDESF e institui o Fundo Municipal dos Serviços Funerários FUMSERF e dá outras providências.

Após sansão, ficara criada a Coordenação de Administração Funerária e Atendimento à Família Enlutada CAAFE do Município de Luís Eduardo Magalhães/Bahia, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e terá por finalidade seu autogerenciamento, o atendimento a família enlutada, o gerenciamento do Plano Municipal de Assistência Funeral do Servidor Público do Município de Luís Eduardo Magalhães, além de promover e implementar as ações de construção, funcionamento, utilização, administração e fiscalização dos Cemitérios e a execução dos serviços funerários no âmbito do Município de Luís Eduardo Magalhães.

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