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4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 6ª LEGISLATURA DE 16 DE MARÇO DE 2021

A Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães realizou na tarde da última terça – feira, (16/03/), às 16 horas, a 4ª sessão ordinária com a presença de todos os vereadores.

Na ocasião, o Projeto de Lei n° 005/2021, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera e acrescentam dispositivos na Lei Ordinária n° 387, de 14 de dezembro de 2009 – Código Tributário e de Rendas do Município”, foi aprovado por unanimidade, em primeira votação na Ordem do Dia. O mesmo trata-se da arrecadação de Impostos Sobre Serviços (ISS), que é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Quase todas as operações envolvendo serviços geram a cobrança deste tributo, o que faz dele extremamente importante. Pela alteração legislativa, objeto do referido projeto de lei, o ISSQN que antes não ficaria no município em situação específica, agora ficará (aumentando a receita do mesmo), como por exemplo, o serviço sobre o uso de cartão de crédito.

Durante a Sessão, os Vereadores ressaltaram a importância da conscientização das mediadas de prevenção ao Covid-19 e ao surto de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti (dengue, zika, chikungunya) que nossa cidade está enfrentando.

Luís Eduardo Magalhães, 22 de Março de 2021.

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