23 de novembro de 2021

A CÂMARA REALIZA REUNIÃO ENTRE VEREADORES E REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO

Aconteceu na manhã da última segunda-feira (22/11), na Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães-Ba, uma reunião entre os Vereadores e representantes do Poder Executivo.

Esta reunião aconteceu para que a Câmara em conjunto com o Poder Executivo pudesse deliberar acerca de importantes Projetos de Leis com o intuito de agilizar suas tramitações e assim trazer melhorias e atender as demandas da população.
Como pauta da reunião estiveram os seguintes Projetos de Leis:

– Projeto de Lei Nº 110/2021, de autoria do Poder executivo, que: Dispõe sobre a instituição do Programa Auxílio Uniforme Escolar para estudantes da rede pública de ensino e estudantes do Programa de Educação de Jovens e Adultos EJA, do Município de Luís Eduardo Magalhães.

– Substituo ao Projeto de Lei nº 86/2021, de autoria do Poder executivo, que: Aprova o Sistema de Transporte do Município de Luís Eduardo Magalhães-Bahia, e dá outras providências.

¬- Projeto de Lei nº 104/2021, de autoria do Poder executivo, que: Autoriza o Executivo a conceder remissão do pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento TFF e da Taxa de Licença de Localização TLL, dos exercícios 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 e isenção para o exercício 2021, relativo a templos de qualquer culto cujo código de atividade CNAE seja 94910000 Atividades de organização Religiosas ou filosóficas, e dá outras providências.

– Projeto de Lei nº 107/2021, de autoria do Poder executivo, que: Dispõe sobre o Fundo Municipal Imobiliário (FIMOB), autoriza a desafetação e alienação de bens públicos na forma que indica e dá outras providências.

Na oportunidade estiveram presentes a maioria dos Vereadores que foram auxiliados pelo Corpo Jurídico desta Casa Legislativa, e representando o Poder Executivo estiveram o Procurador Geral do Município, o Dr. Wilton Novaes, acompanhado do Secretário de Governo Danilo Henrique.