CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DO AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

Os vereadores de Luís Eduardo Magalhães aprovaram em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (14), o projeto de lei nº 013/2020, de autoria do Poder Executivo que acrescenta anexo I na Lei n°. 265/2007, e autoriza o Poder Público Municipal a criação de vagas no quadro do Agente Municipal de Trânsito do Munícipio de Luís Eduardo Magalhães-Ba.

De acordo com o texto aprovado, o Município poderá realizar concurso público para ocupação de 15(quinze) novas vagas de Agentes de Trânsito Municipais, uma vez que hoje só existem 13 (treze) vagas preenchidas.

“Isso garantirá um melhor desenvolvimento nas suas operações, visto na realidade atual, que o número que temos hoje é insuficiente em virtude do número de veículos e o crescimento do nosso Município. Importante salutar o novo termo de cooperação nº4/2020/SPRF-BA com a PRF, que tem por objetivo a delegação ao Município, através de seus Agentes de Trânsito, as atividades de fiscalização de trânsito nas Rodovias Federais BR`s – 242/020”, justificou o autor do projeto.

A matéria retornará à pauta nesta terça-feira (21), para votação em segundo turno. Antes de se tornar lei, o texto precisa ser sancionado pelo Prefeito Municipal Oziel Oliveira.

Também foram aprovadas em única votação, duas Emendas Modificativas:

– Emenda Modificativa nº 001/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 011/2020, que: “Altera-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 011/2020.”

– Emenda Modificativa nº 001/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 012/2020, que: “Altera-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 012/2020.”

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