PROJETOS DE LEIS DELIBERADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL NESTA TERÇA-FEIRA

Na noite desta terça-feira (03/12), no Plenário Arnaldo Horácio Ferreira na Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães-BA, realizou-se mais uma Sessão Ordinária. Após debate entre os Vereadores sobre Emenda Aditiva, Projetos de Resoluções e Projetos de Leis, foram deliberados em assembleia por unanimidade os seguintes:

– Projeto de Lei nº 029/2019 de autoria do Vereador Deusdete Petronilio, que: “Reconhece de Utilidade Pública a Associação Social e Cultural de Luís Eduardo Magalhães – Asciadlem e dá outras providências”.

– Projeto de Lei nº 044/2019, de autoria do Vereador Deusdete, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques, cartões de débito ou crédito, fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento”.

Durante a plenária deliberativa, houve manifestação dos Assistentes Administrativos Educacionais, que se expressaram através de faixa e aplausos.  Excelentíssimo Senhor Reinildo Nery dos Santos, Presidente da Câmara Municipal, encerrou a Sessão Ordinária convidando a população a participarem da Sessão Extraordinária que será realizada no dia 06/12/2019, ás 11horas no mesmo local.

Luís Eduardo Magalhães-BA, 04 de dezembro de 2019.