ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 APROVA IMPORTANTES PROJETOS

Nesta terça-feira (10/12), no Plenário Arnaldo Horácio Ferreira, na Câmara Municipal de L.E.M. ocorreu a 35ª Sessão Ordinária do 6º Período Legislativo da 5ª Legislatura, última do ano de 2019. E projetos consideráveis para o nosso município foram aprovados.

O Projeto de Lei nº 048/2019 de autoria do Vereador Deusdete Petronilio, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios conveniados com o município a realização de coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos e portadores de deficiência em suas residências ou nas unidades de saúde mais próximas, fora deferido por unanimidade em primeira votação. Na sequencia, em segunda votação, obtiveram consentimento por uniformidade dos Vereadores presentes, os seguintes Projetos de Leis

  • PL nº 029/2019 de autoria do Vereador Deusdete Petronilio, que: “Reconhece de Utilidade Pública a Associação Social e Cultural de Luís Eduardo Magalhães – Asciadlem e dá outras providências”.
  • PL nº 038/2019 de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza a permuta das áreas de terras entre o Município de Luís Eduardo Magalhães e a Imobiliária Campos Lindos AS, e dá outras providências”.
  • PL nº 044/2019, de autoria do Vereador Deusdete, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques, cartões de débito ou crédito, fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento”.
  • PL nº 050/2019 de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre os parâmetros para REGULARIZAÇÕES das edificações no Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências”.
  • PL nº 051/2019 de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Executivo a conceder remissão do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos Domiciliares TRSD dos exercícios de 2017, 2018 e 2019 e isenção para o exercício de 2020, relativo aos imóveis edificados situados em áreas objeto de declaração de estado de emergência e dá outras providências”. E quatro Projetos de Resoluções foram confirmados em única votação.
  • PR nº 015/2019 de autoria do Vereador Carlos Koch, que: “Concede o titulo de cidadão de Luís Eduardo Magalhães ao Senhor Rui Carlos Gengnagel”.
  • PR nº 016/2019 de autoria do Vereador Kenni Henke, que: “Concede o título de cidadão de Luís Eduardo Magalhães ao Senhor Francisco Pereira Neto”.
  • PR nº 017/2019 de autoria do Vereador Nei Vilares, que: “Concede o Título de Cidadão luiseduardense ao Senhor, Pastor, José Carlos de Souza”.
  • PR nº 018/2019 de autoria do Vereador Victor, que: “Concede o título de cidadão Luiseduardense ao senhor Adailton Araújo Neiva”.

Houve também uso da tribuna livre por a Senhora Gilmárcia Teixeira de Araújo, que externou sinceros agradecimentos da Classe dos Assistentes Administrativos Educacionais pelo Projeto que foi entregue para leitura e posteriormente, possível aprovação. O Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssimo Senhor Reinildo Nery dos Santos, encerrou a Sessão Ordinária convidando a população para participar das Sessões Extraordinárias que serão realizadas nos dias 12/12/2019, (às 10horas) e 13/12/2019 às 11 horas, no Plenário Arnaldo Horácio Ferreira, na Câmara Municipal.

 

 

Luís Eduardo Magalhães-. BA, 12 de dezembro de 2019.

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