APROVADA PELA CÂMARA O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014

Na sessão ordinária de ontem (13.08.2013) realizada no plenário da Câmara Municipal foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 014/2013, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências.”

Com a aprovação do Projeto de Lei, o Poder Executivo poderá traçar metas e destinar fluxos de recursos financeiros arrecadados ou repassados do Estado e União para o ano de 2014 nas variadas áreas, como por exemplo, na educação, saúde, segurança, lazer, moradia, dentre tantas outras.

Ele serve, noutro dizer, para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, esta que deve prever o orçamento a ser gasto no exercício financeiro de 2014.

Uma vez traçadas as metas e as diretrizes para orçamento anual de governo, o Executivo Municipal terá como saber o quanto poderá ser gasto durante o exercício financeiro de 2014, bem como angariar recursos para suprir o déficit dos cofres públicos para atingir o planejamento de governo.