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EDITAL DE CONVOCAÇÃO CANDIDATO SUB JUDICE

DOMINGOS CARLOS ALVES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA DE MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal, as Legislações Estadual e Municipal em vigor, o Edital do Concurso Público n° 001/2010, a Portaria n° 066/2013, e em atenção a Decisão Judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0002005-86.2012.805.0154, em andamento na Vara da Fazenda Pública de Luís Eduardo Magalhães e de acordo com a orientação da Procuradoria da Câmara Municipal TORNA PÚBLICO E CONVOCA O CANDIDATO SUB JUDICE para nomeação e posse:

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Os convocados deverão comparecer, durante o período de 04 de novembro de 2013 a 04 de dezembro de 2013, das 07:00 as 13:00 horas, no Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães-BA, situada no Centro Administrativo, Praça dos Três Poderes, Bairro Jardim Imperial, município de Luís Eduardo Magalhães-BA, para apresentação e entrega dos seguintes documentos, na forma de cópia acompanhada do original ou através de cópias autenticadas:
1. Duas fotos 3×4;
2. Diploma ou certificado de conclusão da habilitação exigida para ingresso no cargo;
3. Certidão de Registro Civil de Nascimento ou de Casamento;
4. Carteira de Identidade;
5. Cartão de Pessoa Física – CPF;
6. Certificado de Reservista ou de Dispensa (para os de sexo masculino);
7. Cartão do PIS/PASEP ou declaração de não ser cadastrado;
8. Título de eleitor;
9. Certidão de Nascimento dos Filhos menores de 14 anos e respectiva caderneta de vacinação para os menores de 05 anos – se houver;
10. Declaração de Imposto de Bens e Rendas (Completa);
11. Comprovante de residência atual – (água, luz, IPTU, gás, telefone residencial ou contrato de locação);
12. Registro definitivo no seu respectivo órgão de classe, caso o cargo em concurso escolhido assim o exija;
13. Certidão de Quitação das obrigações eleitorais, expedida pelo Cartório Eleitoral;
14. Certidão Negativa de Distribuição de feitos Criminais dos ultimos 05 (cinco) anos da Justiça (Estadual e Federal) da cidade e comarca de origem;
15. Carteira de Motorista quando o cargo o exigir;
16. Atestados médicos de aptidões mentais e físicas para o exercício das atribuições do cargo, os quais deverão ser realizados por profissionais pertencentes ao quadro oficial do Município de Luís Eduardo Magalhães no exercício de suas funções. As consultas poderão ser agendadas junto ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara durante o seu horário de expediente, no telefone (77) 3628-8900;
17. Preenchimento dos formulários abaixo, que serão fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal:
a. Declaração de Acumulação/não acumulaçao de cargos;
b. Declaração de bens (no caso de isenção do imposto de renda);
c. Declaração de não ser demitido de cargo, com base no artigo 217 da Lei 101/2002;

O não comparecimento, bem como não atendimento aos requisitos estabelecidos implicará renúncia do candidato, tudo na forma do edital de abertura do Concurso Público n° 001/2010.

Luís Eduardo Magalhães – BA, 30 de outubro de 2013.

DOMINGOS CARLOS ALVES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal

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