15 de dezembro de 2021

NOTA PÚBLICA

A Câmara Municipal de Vereadores de Luís Eduardo Magalhães, com o intuito de bem informar à população e de manter transparência sobre seus atos, apresenta nota pública a respeito do projeto nº 110/2021 apresentado pelo Executivo municipal.

Está sendo veiculado em redes sociais oficiais do Município, a informação de que atrasos burocráticos propositais estariam retardando a aprovação do projeto que visa garantir auxilio em uniforme escolar para os estudantes da rede municipal de ensino.

Ocorre que nunca houveram referidos atrasos e  esse projeto de lei jamais ficou sem discussão nesta Casa. O mesmo foi protocolado em 9 de novembro de 2021 e tramitou juntamente com demais projetos de igual relevância para o Município, projetos estes que demandam esforço para que sejam analisados com responsabilidade, dentre eles o Plano Plurianual de 2022 à 2025, Lei Orçamentária Anual de 2022, alteração do Sistema  de Transporte Público coletivo, alteração do brasão municipal, autorização para o Poder Executivo celebrar contratos com organizações sociais, dentre outros.

Inclusive em reunião realizada há poucos dias para discussão de vários projetos de lei  em tramitação na Câmara, na qual estavam presentes os vereadores, o Procurador Municipal Dr Willton Novaes, o Secretário Municipal de Governo Sr. Danilo Henrique Sampaio Moreira, fora solicitado maiores informações no tocante ao referido auxílio, tais como: valor do benefício para cada aluno, valor que o Município gastaria para a confecção dos uniformes, a forma de concessão do benefício, dentre outras indagações.

No entanto, a Prefeitura não forneceu qualquer informação para a Câmara Municipal, deixando os vereadores sem informações mínimas para analisar a viabilidade do Projeto. Inclusive esta Casa de Leis, no exercício do seu poder fiscalizatório, teve conhecimento que mesmo sem a existência de Lei que concedesse o benefício, foi aberto processo licitatório para a contratação de empresa especializada na administração do benefício e fornecimento de cartões magnéticos para os pais dos alunos ou responsáveis adquirirem o Kit Uniforme, mais precisamente o Pregão Eletronico nº 091/2021, disponível no site www.bllcompras.com, um verdadeiro desrespeito aos tramites legais, que deve ser tratado com responsabilidade, ética e transparência.

É importante frisar, que a Câmara Municipal e seus vereadores estavam eivando todos os esforços possíveis para que o Projeto de Lei nº 110/2021 fosse aprovado esse ano, inclusive com o compromisso de realizar sessões extraordinárias para a sua aprovação. Ocorre que, esta Casa de Leis não é responsável por executar políticas públicas, como o fornecimento do kit uniforme, cabendo ao Poder Executivo examinar qual a melhor maneira de fazer isso.

Trata-se de decisão, única e exclusiva, do Poder Executivo Municipal o arquivamento do Projeto de Lei nº 110/2021, assim como a decisão de que o  fornecimento do kit uniforme aos alunos da rede pública municipal de ensino será de forma diversa do benefício financeiro chamado auxilio uniforme, sendo totalmente descabida as alegações contra este Poder e seus membros.

A Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, seguirá mantendo a sua postura de fiscal dos atos do executivo e não se acovardará em denunciar qualquer irregularidade que tenha por escopo causar prejuízo à população luiseduardense. Diante disso, reiteramos nosso compromisso com a transparência pública e a manutenção da fiscalização de todo e qualquer ato, para que haja zero corrupção em qualquer demanda vinda do executivo.

Nesse sentido, a Câmara Municipal segue à disposição para colaborar ativamente com o que for justo, correto, transparente e honesto. Qualquer tentativa de lesão ao município não terá o nosso apoio.