PROJETOS APROVADOS NO ANO DE 2013 NA CASA LEGISLATIVA

PROCESSO Nº 840/2013 AO Projeto de Lei nº 017/2013 de autoria do Vereador Claudionor Machado que: “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade estabelecendo parâmetros para instalação de Meios de Propaganda no Município de Luís Eduardo Magalhães/BA, e dá outras providências”. LEI MUNICIPAL Nº 619/2013.