19 de agosto de 2015

PROJETOS APROVADOS NO ANO DE 2014 NA CASA LEGISLATIVA

Processo nº 944/2014 Projeto de Lei nº 033/2014 de autoria do Vereador Claudionor Machado que: “Estabelece a notificação compulsória para os casos de violência contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos, atendidos em serviços de urgência e emergência, público e privado, bem como na rede de atenção básica à saúde, no município de Luís Eduardo Magalhães”. LEI MUNICIPAL Nº 652/2014.