ProjetosSIDNEI ANTONIO GIACHINI

PROJETOS APROVADOS NO ANO DE 2014 NA CASA LEGISLATIVA

Processo nº 989 /2014 Projeto de Lei nº 069/2014 de autoria do Vereador Sidnei Giachini que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Saúde, bem como o Poder Público Municipal, contemplar os munícipes que possuírem deficiência motora por enfermidade ou mental, portadores de doenças crônicas, como hipertensão e diabetes, doenças graves e idosos acima de 60 anos, receber os medicamentos em domicílio, e dá outras providências”. LEI MUNICIPAL Nº 672/2015.

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