PROJETOS APROVADOS NO ANO DE 2015 NA CASA LEGISLATIVA

PROCESSO Nº 1012/2015 DE 27/03/2015 – Projeto de Lei nº 012/2015 de autoria do Vereador Claudionor Machado, que: “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 156/2004 de 14 de Julho de 2004, incluindo texto, com a finalidade de estender sua abrangência, obrigando empresas ou empreiteiras, e as pessoas físicas prestadoras de serviços ao Município de Luís Eduardo Magalhães, a identificar suas máquinas, veículos ou similares e quais quer outros equipamentos, utilizados a serviço da Prefeitura, e dá outras providências” (TRAMITAÇÃO).