PROJETOS APROVADOS NO ANO DE 2014 NA CASA LEGISLATIVA

Processo nº 994 /2014 Projeto de Lei nº 072/2014 de autoria do Vereador Claudionor Machado que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes, no município de Luís Eduardo Magalhães, e dá outras providências”. LEI MUNICIPAL Nº 679/2015.