CÂMARA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES-BA, APROVA REQUERIMENTO PARA INTAURAR CPI DESTINADA A INVESTIGAR ATOS DA PREFEITURA EM RELAÇÃO EDUCAÇÃO MUNICIPAL

Ocorreu na noite da última terça-feira (26/04/2022) no Plenário da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhaes-BA, a 10ª Sessão Ordinária do ano de 2022, que contou com um grande número de pessoas na plateia.

Na noite de ontem, esta Casa Legislativa votou e aprovou o Requerimento nº 003/2022, de autoria da Mesa Diretora, que: “Requer a Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares, no âmbito da Educação do Município de Luís Eduardo Magalhães/Bahia”.

Decidido ainda, pelos líderes de partidos e de bancada, os respectivos membros, sendo eles os seguintes Vereadores: Daiana Faedo, Lisvan Vasconcelos, Victor do Ferro velho, Fábio Rocha, Reinildo Nery, Sandra da Ong. e Silvano santos .

No mais, seguindo os trabalhos legislativos, os Vereadores votaram diversas Proposições, sendo eles os seguintes:

EM PRIMEIRA VOTAÇÃO – Projeto de Lei nº 022/2022, de autoria da Vereadora Sandra da ONG., que: “Determina os Estabelecimentos Comerciais de Pets, Casas de Ração e Clínicas Veterinárias a colocarem Placas com Mensagens Claras de Proibição de Maus-Tratos e Abandono de Animais no Município de Luís Eduardo Magalhães, e dá outras providências;

– Substitutivo nº 001/2021, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 104/2021, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Executivo a conceder remissão do pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF e da Taxa de Licença de Localização – TLL, dos exercícios 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 e isenção para os próximos exercícios, relativo a templos de qualquer culto cujo código de atividade CNAE seja 94910000 – Atividades de organização Religiosas ou filosóficas, e dá outras providências”.

EM SEGUNDA VOTAÇÃO – Projeto de Lei nº 020/2022, de autoria da Vereadora Sandra da ONG., que: “Institui O Censo Animal No Município De Luís Eduardo Magalhães, Visando O Controle Populacional De Cães E Gatos, E Dá Outras Providências”.

EM ÚNICA VOTAÇÃO – Moção nº 001/2022, de autoria da Vereadora Zezília Martins, que: “A Vereadora Zezília Martins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem apresentar MOÇÃO DE PESAR, pelo falecimento do Sr. JOÃO PAULO QUARESMA LIMA, aos 37 anos, ocorrido no dia 01 de abril de 2022, em Luís Eduardo Magalhães-BA”;

REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei nº 090/2021, de autoria do Vereador Fábio Rocha, que: “Dispõe sobre a Divulgação e o repasse do Couvert Artístico em Estabelecimentos Comerciais”. Juntamente com a Emenda Supressiva”.

Por fim, foram encerrados os trabalhos, sendo convocada a próxima Sessão Ordinária que acontecerá no dia 03/05/2022, às 19 horas, e será transmitida pelo Instagram, Facebook e YouTube.
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