O Serviço de Atendimento ao Cidadão - SIC é a ferramenta eletrônica e física utilizada pela Câmara de Luís Eduardo Magalhães para atender os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Os pedidos não precisam ser justificados, devendo conter elementos mínimos indispensáveis como clareza e objetividade de conteúdo, identificação do autor e fornecimento de e-mail para possibilitar o recebimento da resposta no caso do atendimento eletrônico. O andamento das solicitações via SIC, poderão ser acompanhadas por meio de protocolo gerado no momento da solicitação, através dos canais de comunicação disponibilizados pela área responsável.
Quem Pode Ter Acesso: | Qualquer cidadão interessado |
Como Solicitar: | Formulário Eletrônico: Pelo Sitio e Portal da Transparência da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, no menu “e-SIC” preencher o formulário eletrônico com identificação do autor, contato e especificação da solicitação requerida e enviar o pedido. https://cmlem.ba.gov.br/e-sic/ Presencial: Entrega de pedido/formulário na Sala da Ouvidoria com os elementos mínimos indispensáveis tais como: nome do requerente, especificação clara e objetiva do assunto, endereço físico ou eletrônico para recebimento da resposta requerida. |
Prazo de Resposta do Serviço: | Em até 20 dias, prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa e prévia comunicação. |
Horário de Atendimento: | Eletrônico: Serviço de acesso permanente Presencial: 7h às 13h de segunda a sexta |
Local de Atendimento: | Eletrônico: Pelo Portal da Transparência da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, no menu “e-SIC” https://cmlem.ba.gov.br/e-sic/ Presencial: Sala da Ouvidoria, situada na sede da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, na Av. Octogonal, nº 684, Jardim Imperial, Luís Eduardo Magalhães-BA, CEP: 47.864.090. |
Área Responsável / Contato: | Ouvidoria / (77) 3628-8922 / ouvidoria@cmlem.ba.gov.br |
A Lei Federal nº 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações (PESSOA FÍSICA) - (PESSOA JURÍDICA) e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.
Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.
Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.
Ver procedimento referente à realização do pedido Ver procedimento referente à realização de eventual recurso Quer fazer uma Denúncia?Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.
A Lei Federal nº 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações (PESSOA FÍSICA) - (PESSOA JURÍDICA) e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.
Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.
Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.
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