LDO 2019 É APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

 

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Luís Eduardo aprovaram, em primeira discussão, o PL (Projeto de Lei) 037/2018 que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2019.

A LDO estabelece diretrizes, metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do Orçamento anual da cidade.

O presente Projeto de LDO está embasado em dados socioeconômicos e financeiros, considerando ainda as premissas e os indicadores do cenário macro econômico, e encontra-se estruturado de forma a refletir as prioridades, demandas e necessidades do Município, de modo a possibilitar que a Câmara Municipal e a sociedade como um todo, obtenha uma visão integrada deste importante instrumento, permitindo ainda, maior transparência para Prioridades e Metas que serão implementadas e executadas em 2019.

Também foi aprovado ontem o Substitutivo nº 001/2018 ao Projeto de Lei nº 016/2018, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei 813/2018, que dispõe sobre a regulamentação da exploração dos serviços de transporte individual de passageiro TAXI.

Considerando a representatividade da Classe dos taxistas, e as reivindicações justas feitas pela classe, houve alteração da Lei n. 813/2018, recentemente aprovada, como meio de garantir a ampla participação dos interessados em obter licenças para o transporte de passageiros.

A lei n° 813/2018, ao exigir como requisito para concessão da licença, o ano de fabricação, gera um prejuízo, com a perda de um ano de possível utilização do veículo, quando, por exemplo, um automóvel fosse adquirido em Dezembro de determinado ano.

Portanto, como medida de garantir que tal requisito não gere injustiça para os cadastrados ao licenciamento de taxis, a alteração pretende considerar o Ano/Modelo do veículo como requisito para reconhecimento do prazo de vida útil do automóvel, de 05 anos, conforme prevê a Lei em vigor.

Também foi aprovado ontem, o PL (Projeto de Lei) nº 035/2018 de autoria do Poder Executivo, que Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 269, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano Comunitário para execução de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana.

O objetivo da presente proposição, é alterar o texto da Lei de modo a incluir a possibilidade de firmar parceria na execução das obras e serviços também em relação aos proprietários de imóveis rurais.

Ainda durante a Sessão, foi aprovado em segunda votação, o PL (Projeto de Lei) nº 036/2018, de autoria do Vereador Raimundo, que Institui a Semana Municipal da Consciência Evangélica no Município de Luís Eduardo Magalhães, e dá outras providências.